28
abr
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Empresa é proibida de realizar shows sem pagar pelos direitos autorais das músicas

A execução de obras musicais durante um show contrariou ao que está disciplinado no artigo 68 da Lei 9.610/98 O Juízo da 2ª Vara Cível de Rio Branco deferiu o pedido de tutela de urgência provisória incidental, determinando a uma empresa que se abstenha de realizar eventos…

20
abr
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Homem que agrediu grupo de estudantes em Lages deverá indenizá-las por danos morais

A 1ª Vara Cível da comarca de Lages condenou um homem ao pagamento de R$ 24 mil, acrescidos de juros e correção monetária, a título de indenização por danos morais a um grupo de mulheres agredidas por ele em agosto de 2020. O vizinho invadiu o apartamento e utilizou um cassetete…

13
abr
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Donos não podem alterar posição de porta de apartamento a bel-prazer, diz juíza

Donos de um apartamento localizado em Balneário Camboriú, no litoral norte do Estado, que alteraram a posição da porta de acesso aos elevadores sociais terão de providenciar a reforma do hall social do edifício, para atender o formato original. A modificação, feita a bel-prazer,…

6
abr
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Você já ouviu falar das constelações familiares no poder Judiciário?

A ciência dos relacionamentos denominada de constelações familiares, desenvolvida pelo terapeuta e filósofo alemão Bert Hellinger, atende à exigência de efetiva resolução ou solução consensual a partir do direcionamento à genealogia da conflituosidade (circundante ou…

31
mar
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Consumidor que comprou refrigerante com caco de vidro será indenizado por fabricante

O simples ato de tomar um refrigerante durante uma refeição virou ação judicial por danos morais, em cidade do sul do Estado. Isso porque o refrigerante de framboesa tinha em seu interior um caco de vidro. Assim, a 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em…

24
mar
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A realização de um sonho começa com a coragem de dar o primeiro passo. O site do escritório está no ar!

O processo criativo para e chegar a uma nova marca é longo. Há muito o que se definir, pensar, planejar, criar, aprimorar até que este pequeno símbolo seja capaz de transmitir atributos, sentimentos, valores, emoções que reflitam tudo aquilo o que o escritório Mello Advocacia quer…

22
mar
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Débitos de água e energia elétrica – responsabilidade do contratante do serviço

No artigo de hoje falaremos de um tema que preocupa tanto os proprietários de imóveis quanto os inquilinos. Trata-se da cobrança pelos serviços de água e energia elétrica fornecidos ao morador anterior. Quem nunca se preocupou se o consumo anterior está em dia? Segundo…

22
mar
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Você sabe por que se deve fazer o inventário no prazo legal?

Você sabe por que se deve fazer o inventário no prazo legal?O Direito das Sucessões decorre da causa mortis. Com a morte, o autor da herança tem seu patrimônio transferido imediatamente para os seus herdeiros; estes, em sua vez, recebem os bens, direitos e obrigações do de cujus. E…

22
mar
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Garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais de baixa renda

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por…

22
mar
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Requisitos para realização de divórcio extrajudicial

Você sabia que antigamente, para se divorciar, era necessário que o casal estivesse há 2 anos separados, para somente após esse período converter a separação em divórcio? Hoje o procedimento é bem mais rápido! Desde o ano de 2007, foi sancionada a Lei 11.441 que possibilita a…

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